Um advogado constitucional consultado pelo Estadão alertou que, se a PEC for aprovada, o critério técnico estabelecido pelo STF será derrubado, trazendo incertezas para a legislação no país. A decisão do STF não significa que a maconha foi legalizada no Brasil, nem que seu comércio foi legalizado. Ela apenas busca estabelecer parâmetros claros para diferenciar usuários de traficantes.
A aprovação da PEC pelo Congresso tornaria a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas, incluindo a maconha, novamente criminalizados. A argumentação em torno desse tema envolve visões antagônicas entre os Poderes, com defensores da descriminalização destacando a liberdade individual e possíveis discriminações raciais e sociais, enquanto os opositores temem que a medida facilite o uso de outras substâncias.
A tramitação da PEC das Drogas no Congresso é vista com cautela, pois, se aprovada, pode ter consequências significativas na legislação brasileira. A possibilidade de questionamento no Supremo Tribunal Federal existe, mas é preciso que os agentes previstos na Constituição ingressem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A incerteza em relação ao tema das drogas no Brasil permanece, e o embate entre os Poderes pode se estender no tempo, impactando diretamente na vida dos cidadãos.
