Além da PEC 65/2023, a CCJ também irá analisar outros importantes projetos. Um deles é a PEC 37/2022, proposta pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que busca incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito como parte integrante dos órgãos de segurança pública. O projeto tem relatório favorável do senador licenciado Efraim Filho (PB).
Outro ponto relevante a ser votado é o Projeto de Lei (PL) 1.246/2021, que reserva 30% das vagas nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista para mulheres. A proposta, que veio da Câmara dos Deputados, recebeu um voto favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
E para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a CCJ também deverá votar o PL 1.211/2019, proposto pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), que tipifica como infração de trânsito o estacionamento de veículos obstruindo o acesso a rampas destinadas a esse público. A relatora do projeto é a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).
Dessa forma, a CCJ terá uma sessão movimentada, com importantes decisões a serem tomadas em relação a temas relevantes para a sociedade e para o país.
