A PEC em questão, de número 66/2023, foi apresentada no ano passado pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA). De acordo com Barbalho, a dívida previdenciária dos municípios em 2022 alcançava o montante de R$ 190,2 bilhões. O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), Carlos Portinho (PL-RJ), propôs uma versão alternativa estendendo o prazo para adesão ao parcelamento das dívidas previdenciárias até 31 de julho de 2025, diferente da data original prevista para 31 de dezembro de 2023.
Além disso, o texto do relator Portinho inclui limites diferenciados para o pagamento de precatórios, levando em consideração as dívidas de cada município, enquanto a proposta original de Jader estabelecia um limite de 1% da receita corrente líquida apurada no ano anterior.
Outro projeto de lei que está na pauta do Plenário do Senado para votação é o PL 2.200/2022, que possibilita a pessoas físicas a proposta de projetos esportivos beneficiados pela Lei de Incentivo ao Esporte, permitindo a captação de recursos através de renúncia fiscal.
Outras matérias que podem ser discutidas e votadas nesta terça-feira incluem o Projeto de Lei da Câmara 182/2017, que trata da criação da Política Nacional de Agricultura Urbana, e o PLP 72/2024, projeto que visa incluir no cálculo do gasto mínimo constitucional em saúde as despesas de hospitais universitários federais.
A sessão plenária também prevê a primeira discussão da PEC 26/2022, que estabelece regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais estaduais de Justiça dos estados. A proposta, que teve origem na Câmara dos Deputados, prevê eleição por maioria absoluta e voto direto e secreto. Esta será uma das pautas importantes a serem debatidas e votadas no Senado nesta terça-feira.
