O PL 133/2024, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), tem como objetivo impedir que os consumidores sejam incomodados com ligações, mensagens eletrônicas ou publicidade direcionada para a oferta de crédito. Além disso, propõe a criação de um cadastro centralizado de consumidores que não desejam receber essas ofertas. O relator do projeto, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), já se manifestou favorável à sua aprovação.
Outro projeto relevante que está na pauta da CTFC é o PL 2.725/2022, que estabelece requisitos mínimos de transparência pública e controle social na área da educação. A proposta visa garantir o acesso dos pais e responsáveis dos estudantes a informações sobre a qualidade e desempenho das instituições de ensino, além de disponibilizar outras informações administrativas e financeiras de forma eletrônica para a população em geral.
Além dos projetos em discussão, a CTFC também analisará requerimentos relacionados ao caso dos clientes lesados por empresas como 123 Milhas e Hurb, após o cancelamento de pacotes turísticos. Os requerimentos visam convocar representantes das empresas para prestar esclarecimentos e realizar uma audiência pública sobre o assunto.
A reunião está marcada para as 10h, na sala 6 da Ala Nilo Coelho, e será presidida pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), que estará à frente dos debates e votações previstos na pauta do dia. É importante ressaltar a relevância dessas discussões para promover maior transparência, controle social e defesa do consumidor em diversas áreas que impactam diretamente a vida dos cidadãos brasileiros.
