O relator da proposta, senador Carlos Portinho (PL-RJ), ressaltou a importância da medida ao destacar que a mesma prevê a perda dos benefícios em caso de atraso no pagamento das parcelas. Essa disposição é essencial para garantir que os municípios cumpram com suas responsabilidades financeiras de forma regular e pontual, evitando assim possíveis sanções por parte do poder público.
Devido ao impacto significativo que a PEC 66/2023 pode ter nas finanças municipais, a mesma precisa passar por um processo rigoroso de discussão e análise. Como se trata de uma alteração na Constituição, é necessário que a proposta seja debatida em cinco sessões antes da votação em primeiro turno pelo Plenário. Esse procedimento é fundamental para assegurar que todas as questões relacionadas à PEC sejam devidamente discutidas e avaliadas pelos senadores, garantindo assim uma decisão embasada e consciente.
Portanto, a primeira sessão de discussão da PEC 66/2023 foi apenas o ponto de partida para um debate mais amplo e aprofundado sobre as medidas propostas para auxiliar os municípios endividados. A expectativa é de que nas próximas sessões os senadores possam expor seus pontos de vista e contribuir para a construção de soluções eficazes e sustentáveis para essa questão tão complexa e desafiadora.
