A PEC 37/2022 pretende inserir na Constituição a previsão que já está contemplada em uma lei ordinária, a Lei 13.675 de 2018, que estabeleceu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e reconheceu os agentes de trânsito como parte integrante do sistema. O senador Veneziano Vital do Rêgo ressalta a importância dessa inclusão, destacando o papel fundamental desempenhado pelas guardas municipais e agentes de trânsito no combate à criminalidade e na proteção da sociedade brasileira.
No parecer apresentado, Efraim Filho argumenta que as guardas municipais foram concebidas como polícias municipais e sua atuação tem sido fundamental para reforçar a segurança pública em conjunto com as polícias federais e estaduais. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) elogiou a iniciativa, afirmando que se trata de uma reparação justa para esses profissionais que contribuem de forma efetiva para a segurança da população.
Outro senador que se manifestou favorável à proposta foi Eduardo Girão (Novo-CE), que ressaltou a importância da atuação das guardas municipais e agentes de trânsito, especialmente em um momento delicado para a segurança pública no país. De acordo com a Constituição, fazem parte da segurança pública brasileira diversos órgãos, incluindo polícias federais, estaduais e distrital, além das polícias penais.
A aprovação da PEC 37/2022 pela CCJ representa um avanço no reconhecimento do trabalho desses profissionais e na valorização de sua atuação no contexto da segurança pública. A expectativa é de que a proposta seja discutida e votada em breve no Plenário do Senado, visando fortalecer ainda mais o sistema de segurança do país.
