A dívida ativa é composta pelos créditos devidos por pessoas físicas e jurídicas ao governo e que não foram quitados. Com a securitização, a venda desses créditos ocorre com deságio, ou seja, o governo aceita um desconto sobre o valor a receber. Metade dos recursos obtidos com a cessão dos direitos será direcionada a despesas associadas ao regime de previdência social e a outra metade para despesas com investimentos, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Projeto de Lei Complementar estabelece critérios e condições para a cessão dos créditos ou securitização. Por exemplo, o contrato de cessão deve garantir à Fazenda Pública a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos que ampararam a emissão dos títulos vendidos pela sociedade de propósito específico.
Além disso, a lei não restringe a cessão apenas de créditos com grande potencial de pagamento, pois essa definição será feita por uma lei específica de cada ente federado. Bancos estatais estão proibidos de comprar os títulos representativos da dívida a receber pelo ente federado, mas podem participar da estruturação financeira da operação.
Para a montagem dos títulos representativos da dívida, o projeto permite o uso de informações que caracterizem o risco de cada devedor, facilitando o processo. Todas as informações devem ser fornecidas pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. Securitizações feitas anteriormente a essa lei complementar continuarão regidas pelas leis respectivas.
Em resumo, a securitização da dívida ativa traz benefícios tanto para o governo, que consegue desafogar suas contas, quanto para o setor privado, que pode investir em títulos representativos desses créditos. A expectativa é que essa medida contribua para a recuperação de valores devidos e para a melhoria da gestão fiscal dos entes federados.
