Atualmente, o BC é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, porém, a PEC prevê a autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial para o Banco Central. Além disso, define que a aprovação do orçamento anual de custeio e de investimentos do BC caberá à comissão temática pertinente do Senado Federal.
Durante a sessão, o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre, anunciou um acordo para adiar a discussão por 30 dias, evitando assim um adiamento de até 60 dias caso um requerimento para suspender a discussão fosse votado. No entanto, parte do colegiado se recusou ao acordo e o pedido de vista coletivo foi acatado.
O relator da PEC, senador Plínio Valério, apresentou um relatório favorável à aprovação da proposta na forma de texto substitutivo. Ele destacou a importância das autonomias financeira, orçamentária e administrativa do BC, ressaltando que essas medidas são complementares à autonomia operacional já existente.
Além da PEC 65/2023, a CCJ também aprovou a PEC 37/2022, que inclui a Guarda Municipal e o Agente de Trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública, e o Projeto de Lei 3038/2021, que cria o Conselho Curador do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União (DPU).
Ambas as propostas serão encaminhas para o plenário do Senado onde serão discutidas e votadas pelos senadores. A discussão sobre o regime jurídico do Banco Central e as demais propostas aprovadas demonstram a atual movimentação legislativa no Senado, refletindo a busca por melhorias e atualizações nas políticas públicas do país.