O projeto, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), recebeu voto favorável do relator, senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), que destacou a importância de uma legislação consistente para o pleno desenvolvimento das atividades espaciais no país. Pontes, que se tornou o primeiro astronauta brasileiro em 2006, afirmou que a exploração do espaço exterior representa um mercado promissor e em franca expansão, capaz de estimular vários setores de alto valor agregado e disseminar inovações.
O projeto, identificado como PL 1.006/2022, normatiza diversas atividades relacionadas ao espaço, como o transporte de pessoal e material, o desenvolvimento de satélites, foguetes, naves, estações e equipamentos, a exploração de corpos celestes, o turismo espacial e a remoção de detritos.
Uma das autoridades competentes designadas pelo projeto é o Comando da Aeronáutica, responsável por regular e fiscalizar atividades espaciais relacionadas à segurança e à defesa nacional. Já as atividades civis serão regulamentadas, licenciadas e autorizadas pela Agência Espacial Brasileira (AEB).
O projeto estabelece ainda a criação de operadores espaciais, que poderão explorar economicamente as atividades espaciais em parceria com o poder público ou de forma privada. Além disso, prevê a criação do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes em Atividades Espaciais (Sipae) para lidar com incidentes e acidentes no espaço.
Por fim, o projeto determina prazos para a implementação de suas medidas, como a criação do Registro Espacial Brasileiro (Resbra) em até 180 dias após a entrada em vigor da lei. O relator acredita que a aprovação do projeto trará segurança jurídica e previsibilidade para as atividades espaciais no Brasil, gerando benefícios para a indústria espacial, o comércio e o desenvolvimento social do país.
