CCJ aprova projeto de multa para quem estacionar em vagas de acessibilidade: cadeirantes têm direito de ir e vir

Na última sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi aprovado o projeto de lei PL 1.211/2019, que visa estabelecer multas para quem estacionar veículos em locais com meio-fio rebaixado destinados ao acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A relatora responsável pela análise do projeto, a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), ressaltou a importância de garantir o direito de ir e vir dessas pessoas, especialmente cadeirantes, que enfrentam diariamente dificuldades de acessibilidade.

Durante a discussão do projeto, diversos senadores manifestaram apoio à proposta, destacando a necessidade de criar mecanismos para coibir atitudes que prejudicam a mobilidade de pessoas com deficiência. A multa prevista para essa infração seria considerada gravíssima, refletindo a seriedade da questão e a importância de garantir o respeito aos espaços reservados para esse público específico.

Caso não haja recursos apresentados para votação no Plenário do Senado, o projeto seguirá para a análise da Câmara dos Deputados, onde poderá passar por novas discussões e alterações. A expectativa é de que a proposta seja bem recebida pelos deputados, tendo em vista a relevância do tema e a necessidade de promover a inclusão e a acessibilidade em espaços públicos.

A aprovação desse projeto representa mais um passo na luta pela garantia dos direitos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, demonstrando o compromisso do Legislativo em elaborar leis que promovam a igualdade e o respeito à diversidade. Espera-se que medidas como essa contribuam para conscientizar a sociedade sobre a importância de respeitar as normas de acessibilidade e garantir o pleno exercício da cidadania para todos os cidadãos.

Artigos relacionados

Botão Voltar ao topo