Formada por 15 membros, a comissão foi criada pelo Senado em abril deste ano, com a responsabilidade de apresentar a proposta dentro de 180 dias. O time é composto por juízes, membros do Ministério Público, advogados e professores, sendo presidida pelo ex-procurador-geral da República Augusto Aras e tendo como vice-presidente o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O desembargador Edilson Vitorelli, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, atua como relator.
O processo estrutural consiste em uma ação judicial destinada a reorganizar uma estrutura pública ou privada cujo funcionamento inadequado tenha gerado demandas judiciais. Essa modalidade de processo ainda não está prevista em lei e difere dos litígios tradicionais, pois não basta uma decisão judicial pontual, é preciso também resolver a questão estrutural subjacente.
O termo “processo estrutural” surgiu nos Estados Unidos entre as décadas de 1950 e 1970, referindo-se a demandas que chegam ao Judiciário devido à insuficiência de políticas públicas ou privadas na garantia de certos direitos. O objetivo é construir uma solução efetiva para o problema por meio de técnicas de cooperação e negociação judiciais.
A decisão da Suprema Corte dos EUA em 1954, que considerou inconstitucional a segregação racial em escolas públicas, é um exemplo de sentença estrutural. Isso resultou na integração de alunos negros em instituições anteriormente frequentadas exclusivamente por brancos.
O processo estrutural também está relacionado ao ativismo judicial, no qual o Judiciário é acionado para apreciar questões que seriam de competência dos Poderes Legislativo ou Executivo. O projeto de lei sobre processo estrutural buscará estabelecer diretrizes para a atuação da Justiça nessas situações.
