A ação do CNJ foi motivada por uma matéria jornalística divulgada pelo site Intercept Brasil, que revelou a recusa do aborto legal por um hospital em Goiás e pelas decisões proferidas pela juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso e Silva e a desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade. A reportagem destacou que a vítima está na 28ª semana de gestação e tenta interromper a gravidez desde a 18ª semana, tornando o caso ainda mais delicado e urgente.
O corregedor-nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, ressaltou a gravidade da situação e destacou a necessidade de esclarecimentos por parte das magistradas envolvidas. A intimação para prestação de informações em um prazo de cinco dias demonstra o comprometimento do CNJ em investigar e apurar possíveis faltas funcionais com repercussão disciplinar.
A atuação do Tribunal de Justiça de Goiás ao não se manifestar sobre o caso, alegando segredo de Justiça, é questionável diante da gravidade e urgência do tema. No entanto, o tribunal informou que todas as providências determinadas pelo CNJ são cumpridas imediatamente, o que demonstra o cumprimento das medidas cabíveis diante da situação.
O caso da adolescente de 13 anos vítima de estupro e que busca a interrupção da gravidez é um exemplo da importância de seguir a legislação vigente e garantir os direitos das vítimas. A atuação do CNJ neste caso é fundamental para assegurar que a justiça seja feita e para evitar violações de direitos fundamentais.