O momento, por mais que seja de celebração do aniversário, também pede muita reflexão para que essa realidade seja combatida. A Secretária Executiva da Coalizão pela Socioeducação, advogada e especialista em Ciências Penais, Thaisi Bauer, ressaltou a importância de fortalecer as políticas direcionadas para os adolescentes dentro das unidades socioeducativas.
O ECA foi criado para enfrentar práticas de abuso contra crianças e adolescentes, que eram comuns em um passado não tão distante da sociedade brasileira. Um exemplo desse cenário era a recolha involuntária de menores em instituições com condições precárias e desumanas, resultando na criminalização da pobreza sob o pretexto de proteção social.
Essa realidade trouxe mudanças, como a estabelecimento da maioridade penal para 18 anos e a criação do Código de Menores, respaldado pela Constituição Federal de 1988. Apesar de avanços, a pauta para a diminuição da maioridade penal ainda é discutida no contexto nacional, mas especialistas, como Thaisi Bauer, acreditam que isso apenas contribuiria para o aumento da violência e prejudicaria o desenvolvimento dos jovens.
Dados preocupantes sobre violência e abuso no Brasil continuam sendo registrados, com milhares de jovens em privação de liberdade, predominantemente adolescentes negros. A luta contra esses problemas ainda é necessária para garantir uma vida digna e de qualidade para as crianças e adolescentes do país.
A disseminação de notícias e dados falsos, como a falsa noção de que menores não são responsabilizados pelo ECA, é um dos principais desafios para a plena atuação do Estatuto. Thaisi Bauer esclarece que o ECA prevê a responsabilização dos adolescentes pelos atos, inclusive com privação de liberdade.
Mesmo diante de todos os obstáculos, a luta do ECA ao longo desses 34 anos trouxe frutos importantes para as crianças e adolescentes do Brasil. A batalha continuará para garantir os direitos fundamentais desses jovens em vulnerabilidade.
