Neste dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) celebra seu 34º aniversário. Criado em 13 de julho de 1990, o ECA surgiu com o objetivo de assegurar direitos e proteção para pessoas com menos de 18 anos, promovendo avanços significativos nas áreas de educação e saúde infantil, bem como a implementação de órgãos como os Conselhos Tutelares e as Varas da Infância e Juventude.
Porém, apesar dos progressos alcançados ao longo dos anos, surgem novos desafios enfrentados pelas crianças e adolescentes da era digital. A proteção dos menores no ambiente online tem sido objeto de preocupação de especialistas e autoridades, que destacam a importância da conscientização, educação e fiscalização do uso das novas tecnologias.
A presidenta do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Marina de Pol Poniwas, alerta para os perigos do uso inadequado da internet, ressaltando que a falta de letramento digital e supervisão podem levar a riscos físicos e mentais significativos para as crianças. A advogada Renata Escudero também chama atenção para os perigos da utilização indevida de dados digitais de menores, como o potencial para a criação de conteúdos falsos por meio de inteligência artificial.
O vice-presidente da Comissão Nacional de Família e Tecnologia do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Marcos Ehrhardt Júnior, ressalta a necessidade de regras mais atualizadas e eficazes para lidar com os desafios impostos pelo ambiente digital, onde a legislação muitas vezes não consegue acompanhar o ritmo dos avanços tecnológicos.
Diante desses novos desafios, o Conanda publicou a Resolução 245/2024, estabelecendo diretrizes sobre os direitos das crianças e adolescentes no ambiente digital. A resolução destaca a importância do acesso a tecnologias da informação e comunicação, ao mesmo tempo em que resguarda a proteção contra violações de direitos relacionadas a riscos de conteúdo, contrato, contato e conduta.
Além disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o projeto “Diversidades das Primeiras Infâncias” em comemoração aos 34 anos do ECA, com o intuito de promover a diversidade das infâncias, reconhecendo as diferentes realidades das crianças indígenas, negras, deficientes, de terreiro e em situação de rua. O projeto visa garantir os direitos fundamentais de todas as crianças, independentemente de sua classe social, raça, etnia, religião ou gênero.
Em suma, o ECA, que completa 34 anos, continua sendo um marco importante na garantia dos direitos das crianças e adolescentes, embora a evolução tecnológica exija constantes atualizações e adequações para proteger essa parcela da população nos ambientes digitais cada vez mais presentes em suas vidas.
