Essa regulamentação é uma exigência da Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro do ano passado, que determinou a substituição de cinco tributos por três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo. O objetivo dessa mudança é simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro, depois de diversas tentativas fracassadas no Congresso ao longo dos anos.
O primeiro desafio enfrentado pelo Senado em relação ao projeto é o regime de urgência solicitado pelo governo, que reduz o tempo para análise do texto para 45 dias. Esse regime, previsto na Constituição, trava a pauta de votações do Plenário se não houver aprovação dentro do prazo estipulado. Líderes da Casa já se mobilizaram para tentar retirar esta urgência em reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
O senador Randolfe Rodrigues, líder do governo no Congresso, afirmou que vai discutir com o presidente Lula e sua coordenação política a possível retirada do pedido de urgência. O relator do projeto, senador Eduardo Braga, também apontou a necessidade de mais tempo para debater os quase 500 artigos do projeto.
Diversos senadores já manifestaram suas discordâncias em relação ao texto aprovado pela Câmara, apontando preocupações com o aumento da tributação sobre a venda de imóveis e a possibilidade de impactar o sonho da casa própria para muitos brasileiros.
De acordo com o relator, será um desafio votar a regulamentação em 2024, considerando o envolvimento dos senadores nas eleições municipais. No entanto, Rodrigo Pacheco se comprometeu a entregar a regulamentação ainda este ano, apesar do calendário eleitoral.
O projeto 68 é o primeiro de uma série de regulamentações da reforma tributária, com destaque para a tributação sobre a renda. O Executivo já apresentou um segundo projeto de lei complementar, o PLP 108/2024, que institui o comitê gestor e será analisado pelos deputados.
Entre os pontos abordados pelo projeto estão a definição dos produtos com menor tributação, a implementação de um teto para a alíquota, a criação de um sistema de créditos para os contribuintes e a devolução do cashback para famílias de baixa renda e turistas estrangeiros. Estima-se que a alíquota total para bens e serviços fique em torno de 27,03%.
Diante das controvérsias e questionamentos, o Senado se prepara para um intenso debate sobre a regulamentação da reforma tributária, que promete ser um dos temas mais relevantes e impactantes para a economia do país nos próximos anos.
