O TAC, assinado pela Promotora de Justiça Milena Conceição Rezende, determinou que a empresa pague uma compensação de R$ 10 mil aos consumidores pelos danos causados. Este valor será revertido ao Fundo Municipal da Defesa dos Direitos Difusos, conforme Lei Municipal nº 250/1996.
Além disso, a empresa terá que pagar mais R$ 10 mil referente a um Processo Administrativo instaurado pelo PROCON de Jaboatão dos Guararapes. Este valor também será destinado ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos.
A CMA Petróleo Ltda comprometeu-se a oferecer um atendimento de qualidade aos consumidores, seguindo as normas consumeristas e informando corretamente os clientes sobre os seus direitos. A empresa terá que se esforçar para evitar futuras irregularidades e informar adequadamente sobre o Código do Consumidor.
O TAC prevê uma multa de R$ 20 mil em caso de descumprimento parcial ou total dos acordos estabelecidos. O acordo foi publicado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do dia 12 de junho de 2024.
Com este Termo de Ajustamento de Conduta, espera-se que a CMA Petróleo Ltda corrija suas práticas e demonstre um compromisso renovado com os direitos dos consumidores, evitando situações semelhantes no futuro.
