A ação direta de inconstitucionalidade da EC 123/2022 foi questionada pelo partido Novo, alegando um aumento de gastos federais de mais de R$ 41 bilhões, o que não estava previsto nas regras fiscais. O julgamento do caso teve início em plenário virtual, com dois votos a favor da constitucionalidade da PEC, mas foi interrompido por um destaque pedido pelo ministro Edson Fachin.
Além disso, o STF realizou uma audiência de conciliação para eliminar práticas que viabilizam o chamado orçamento secreto, como o direcionamento anônimo de emendas parlamentares do tipo RP9. Mesmo após a decisão da Corte declarando as emendas do orçamento secreto inconstitucionais, foram identificadas tentativas de driblar essa determinação com mudanças nas regras das emendas PIX.
Outro tema importante em pauta é a privatização da Eletrobras, com o ministro Nunes Marques dando prazo para uma conciliação sobre o poder de voto da União no Conselho de Administração da empresa. Existem discussões sobre a possível ampliação do Conselho de Administração da Eletrobras para acomodar mais membros indicados pela União.
O ministro Gilmar Mendes também convocou uma audiência de conciliação sobre o marco temporal das terras indígenas, e o STF pode julgar o Marco Civil da Internet em breve. Esses temas ganham destaque em um momento em que o Brasil enfrenta desafios políticos e jurídicos significativos.
