Um dos projetos que teve vista concedida foi o PL 2.874/2019, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que propõe a criação da Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos. O substitutivo apresentado pelo senador Alan Rick (União-AC) inclui incentivos fiscais, como a possibilidade de dedução de até 5% da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para doações de alimentos.
No entanto, divergências em relação aos incentivos fiscais e às condições de consumo de alimentos próximos à data de validade levaram à concessão de vista coletiva pelo presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP). O relator, Alan Rick, justificou que o incentivo é uma demanda dos supermercados, que muitas vezes preferem descartar alimentos não vendidos ou vencidos.
Outro projeto que teve vista concedida foi o PL 2.258/2022, que estabelece regras gerais para concursos públicos. O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), destacou a importância da proposta para suprir a exigência constitucional de uma lei que regulamente os concursos públicos. O texto traz inovações, como a autorização de provas à distância, de forma online ou por plataforma eletrônica.
Além desses projetos, outras propostas também foram adiadas, como o PL 226/2024, que define critérios para decretação de prisão preventiva, e o PL 1.640/2019, que aumenta o tempo de banimento de torcedores condenados por promover tumultos em eventos esportivos. A CCJ segue analisando os projetos com atenção e aguarda a retomada das votações em breve.
