Uma das principais alterações aprovadas é a obrigatoriedade do Conselho Monetário Nacional (CMN) criar limites diferenciados de taxas de juros, levando em consideração o custo de captação das instituições financeiras. Essa medida visa proporcionar condições mais justas e adequadas para os tomadores de empréstimos, considerando a realidade de cada instituição.
O projeto, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC) e com relatoria da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), também prevê a permissão para o financiamento de bens e serviços não diretamente relacionados às atividades produtivas, desde que não ultrapassem 20% do total de créditos do programa. Além disso, as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) terão condições especiais no acesso aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O relatório da senadora Ana Paula Lobato destaca a importância dessas mudanças para o setor de microcrédito no Brasil. De acordo com dados apresentados, o PNMPO concedeu cerca de R$ 150 bilhões em empréstimos entre 2008 e 2022, beneficiando mais de 60 milhões de contratos, com uma forte participação feminina (66%) e do Nordeste (76,9%).
Outra inovação proposta no projeto é a revisão anual das regras para o microcrédito pelos órgãos competentes, como o CMN, o FAT e os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. Essa medida busca garantir a atualização e adequação constante das políticas de crédito voltadas para os microempreendedores.
Diante dessas mudanças, a expectativa é que o acesso ao microcrédito seja ampliado e que mais empreendedores, principalmente aqueles em situação de vulnerabilidade social, possam contar com recursos financeiros para impulsionar seus negócios. A proposta agora segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde novos debates e ajustes poderão ser realizados antes da sua possível aprovação.
