Essa mudança de entendimento ocorreu porque o tribunal considerou que não há uma legislação específica que trate sobre presentes de caráter personalíssimo e de elevado valor comercial. Essa decisão abre precedentes favoráveis para a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), acusado de desviar joias e relógios de luxo da Presidência da República avaliados em R$ 6,8 milhões.
O julgamento contou com o voto de oito ministros. A tese vencedora, redigida pelo ministro Jorge Oliveira, que foi indicado para o TCU por Bolsonaro, foi acompanhada por outros quatro ministros. Essa tese destacou a inexistência de uma regulamentação específica que aborde o recebimento de presentes por presidentes, o que favorece tanto Lula quanto Bolsonaro.
No entanto, o relator do caso, ministro Antonio Anastasia, seguido por outro ministro, defendeu que o relógio de luxo deveria ser devolvido à União. Anastasia destacou que o entendimento do TCU em 2016 estabeleceu que presentes de alto valor comercial, mesmo personalíssimos, deveriam ser devolvidos. No entanto, ele ressaltou que no caso de Lula, que recebeu o relógio em 2005, a devolução poderia gerar “insegurança jurídica”.
Essa decisão polêmica do TCU abre um debate sobre a ética e legalidade do recebimento de presentes luxuosos por presidentes da República e como essa prática deve ser regulamentada no país. A controvérsia também destaca a importância da transparência e da responsabilidade dos governantes em relação ao patrimônio público.