No dia 1º de agosto, Flávio Dino determinou que as transferências das “emendas pix” fossem fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). Posteriormente, na última quinta-feira, o ministro confirmou sua decisão, permitindo, no entanto, a execução das emendas para obras em andamento. As liminares concedidas por Flávio Dino devem ser discutidas neste mês no Plenário Virtual do STF.
As decisões do magistrado foram tomadas em resposta a duas ações submetidas ao STF: a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7.688, proposta pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), e a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 854, impetrada pelo PSol. As Advocacias do Senado e da Câmara argumentam que as liminares “partem de premissas equivocadas”.
No agravamento relacionado à ação da Abraji, o Congresso Nacional reafirma seu compromisso com os valores da transparência e eficiência nos serviços públicos. Os advogados dessas instituições contestam a decisão de Flávio Dino, alegando que as “emendas pix” foram criadas pela Emenda Constitucional 105, promulgada em 2019, e que qualquer limitação a elas deveria ter uma base constitucional sólida.
Além disso, as Advocacias do Senado e da Câmara argumentam que as medidas impostas por Flávio Dino comprometem a autonomia financeira e patrimonial dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Eles afirmam que a determinação de uma destinação específica para os recursos das “emendas pix” viola o pleno exercício do mandato parlamentar e os princípios de cooperação e solidariedade federativa.
A decisão de Flávio Dino também gerou repercussões no Congresso Nacional, levando o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) a adiar a leitura do relatório preliminar do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Essa controvérsia em torno das “emendas pix” certamente continuará a ser debatida e analisada no contexto político brasileiro.