O PL 1.649/2024, que está sendo analisado na CI em forma de substitutivo do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), originalmente foi apresentado pelo senador Wilder Morais (PL-GO). A proposta prevê que a suspensão dos tributos será convertida em isenção após a conclusão das obras, conforme regulamento a ser definido pelo Poder Executivo.
Segundo o texto do projeto, tanto as obras de reconstrução em áreas atingidas por catástrofes quanto os projetos de relevante interesse nacional deverão receber o mesmo tratamento tributário, visando reduzir os custos desses empreendimentos para beneficiar a população. O reconhecimento do estado de catástrofe ou relevante interesse nacional da obra para a aplicação do regime especial de tributação proposto será de responsabilidade do Poder Executivo ou do Congresso Nacional.
O senador Wilder Morais justifica a apresentação do projeto destacando a importância de garantir a reconstrução de infraestruturas destruídas por catástrofes, como chuvas intensas e acidentes industriais, como os casos de Brumadinho e Mariana. Para o relator, é fundamental que o Estado assuma sua responsabilidade na reconstrução dessas infraestruturas, tanto por meio de ações diretas de socorro quanto pela suspensão temporária da tributação sobre as obras.
No entanto, o senador Mecias de Jesus apresentou um substitutivo ao projeto, propondo a extensão dos benefícios também às pessoas jurídicas com contratos de concessão de serviços públicos e a suspensão da exigência de tributos sobre a venda e importação de equipamentos destinados aos empreendimentos.
Com a votação adiada, os senadores terão mais tempo para analisar e discutir o projeto, visando aprimorar a proposta e garantir que as medidas propostas contribuam efetivamente para a reconstrução da infraestrutura nacional em situações de emergência e para o desenvolvimento de projetos de relevante interesse para o país.