A determinação veio após a Meta, que é dona do WhatsApp, Facebook e Instagram, ter até 90 dias para recorrer da decisão proferida por um juiz da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo ou se adequar à nova exigência em relação ao compartilhamento de dados. Durante esse período, a empresa está proibida de compartilhar informações dos usuários.
Após os 90 dias, a multa prevista de R$ 200 mil por dia poderá ser aplicada. O WhatsApp afirmou que a atualização da Política de Privacidade em 2021 não ampliou sua capacidade de compartilhamento de dados com a Meta e que a forma como as pessoas se comunicam não foi afetada pela atualização. A empresa discorda da decisão e adotará medidas legais para evitar impactos aos usuários e empresas que usam diariamente o aplicativo.
Além da suspensão do compartilhamento, a liminar também determina que o WhatsApp forneça informações claras sobre quais dados dos usuários são utilizados no aplicativo e permita que os usuários controlem quais informações desejam tornar acessíveis à plataforma.
A decisão foi elogiada pelo Idec, que destacou a legitimidade da ação movida pelas organizações e afirmou que a falta de transparência no compartilhamento de dados infringia os direitos coletivos dos usuários. O caso teve início em julho, quando o Idec e o MPF abriram uma ação judicial contra a Meta, exigindo uma indenização de até R$ 1,7 bilhão com base em violações de privacidade pessoal. As organizações destacaram que a atualização de 2021 do WhatsApp ampliou a coleta e compartilhamento de dados sem o consentimento claro dos usuários, que não tiveram a opção de recusar as novas condições.