O projeto em questão tem como objetivo manter as competências dos juizados de pequenas causas cíveis, dispensando a necessidade de uma lei específica conforme previsto no Código de Processo Civil (CPC). A proposta busca alterar o CPC para confirmar as competências dos juizados especiais cíveis, atribuindo a eles a conciliação, processo e julgamento das ações cíveis de menor complexidade e de valor até 40 salários mínimos.
De acordo com o senador Veneziano, a proposta da Câmara dos Deputados elimina a necessidade de edição de uma lei específica, mantendo assim a competência dos juizados especiais cíveis para lidar com as pequenas causas. Dessa forma, ele concorda que a menção necessária no Código de Processo Civil se torna desnecessária.
Além disso, outro projeto de lei debatido no Senado foi o PL 2.217/2022, que torna obrigatória a consulta aos cadastros de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e das pessoas habilitadas à adoção. Essa medida visa aprimorar o processo de adoção no Brasil, considerado uma questão complexa devido a diversos obstáculos enfrentados pelas crianças e pretendentes à adoção.
O terceiro projeto em pauta foi o PL 2.250/2022, que dispõe sobre a limpeza e descontaminação periódica da areia em tanques e quadras utilizados em áreas de lazer. A proposta, defendida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), visa prevenir doenças transmitidas por meio da areia, como a toxoplasmose e micoses superficiais, garantindo assim a saúde dos frequentadores dessas áreas de recreação.
Em resumo, as discussões no Senado Federal envolveram projetos que buscam aprimorar a legislação em áreas importantes como a competência dos juizados especiais cíveis, o processo de adoção e a segurança em áreas de lazer, demonstrando a preocupação dos parlamentares com questões relevantes para a sociedade brasileira.