A ação questiona a aplicação do artigo 181 do Código Penal, que isenta de sanção os autores de crimes dessa natureza, desde que praticados contra cônjuges, ascendentes ou descendentes, por meio das chamadas “escusas absolutórias”. Para o presidente da Conamp, Tarcísio Bonfim, a legislação permite que crimes graves cometidos em um ambiente de violência doméstica fiquem impunes, o que perpetua a violência e revitimiza as mulheres.
A Conamp pede ao STF que os agressores sejam responsabilizados por seus atos, suspendendo as isenções de pena até que a Corte julgue o mérito da questão. Bonfim protesta contra a impunidade, afirmando que não se pode tolerar que, em pleno 2024, homens que furtam suas próprias esposas ou pais que se apropriam do patrimônio das filhas escapem sem punição.
A ação movida pela Conamp visa garantir que o Código Penal seja interpretado de acordo com os princípios constitucionais de dignidade e igualdade. Bonfim destaca a necessidade de avançar na promoção de ações mais efetivas em defesa das vítimas, intensificando o diálogo com o Congresso para aprovação de iniciativas como o Estatuto da Vítima e a regulamentação do artigo 245 da Constituição.
O enfrentamento da impunidade em crimes patrimoniais no contexto de violência doméstica é uma questão crucial para a proteção das vítimas, principalmente das mulheres. A Conamp ressalta que a maioria dos beneficiários das “escusas absolutórias” são homens autores de violência doméstica, indo contra a Constituição e tratados internacionais. Dessa forma, a entidade busca assegurar que o Estado proteja efetivamente as vítimas de violência, evitando que sejam revitimizadas por isenções legais ultrapassadas.