Além disso, outro projeto que teve sua aprovação na mesma data foi o PL 2.250/2022. Esta proposta determina a obrigatoriedade da limpeza e descontaminação periódica da areia ou argila presentes em tanques e quadras utilizados em áreas de lazer, prática desportiva e recreação infantil. Essas medidas visam garantir a segurança e bem-estar dos cidadãos que frequentam esses espaços.
Ambos os projetos agora seguem para sanção da Presidência da República, onde poderão se tornar leis efetivas para reger as questões relacionadas aos juizados de pequenas causas cíveis e à limpeza de espaços de lazer e prática esportiva.
Essas aprovações refletem a importância do trabalho legislativo do Senado Federal em atender às demandas da sociedade e promover mudanças que impactam diretamente o dia a dia dos cidadãos brasileiros. A segurança jurídica proporcionada pelo PL 3.519/2019 e a preocupação com a higiene e saúde pública presente no PL 2.250/2022 demonstram o compromisso dos parlamentares em buscar soluções que atendam às necessidades da população.
Dessa forma, o Senado Federal reafirma seu papel fundamental na elaboração de leis que visam garantir os direitos e a proteção dos cidadãos brasileiros, contribuindo para o fortalecimento do Estado de Direito e para a promoção do bem-estar social. A expectativa agora é de que a Presidência da República analise e sancione esses projetos, consolidando assim as mudanças propostas pelo Legislativo.