O parlamentar ressaltou que, apesar da importância da Starlink para a comunicação no país, a empresa de Musk violou a legislação brasileira ao não ter um representante legal atuando em território nacional. Ele afirmou que é fundamental respeitar as decisões judiciais em um Estado democrático de direito, mesmo que haja discordância. Chico Rodrigues acredita que a rede social X deve cumprir a determinação do STF e, caso discorde, recorrer de forma adequada.
Chico Rodrigues enfatizou que decisões que impactam a economia e o desenvolvimento social devem ser tomadas com cautela, a fim de garantir que os serviços continuem beneficiando a população. Para o senador, tanto a Starlink quanto a X, apesar de pertencerem ao mesmo proprietário, são empresas distintas e não podem ser responsabilizadas pelas ações uma da outra. Ele alertou para a importância de não confundir entidades jurídicas diferentes e evitar a generalização do bloqueio de bens como forma de coerção.
Diante do cenário, Chico Rodrigues ressaltou que a legislação brasileira permite a responsabilização de empresas do mesmo grupo econômico apenas mediante a comprovação de fraude ou desvio de finalidade, seguindo os devidos procedimentos legais e garantindo o direito de defesa. A preocupação do senador é garantir que a população não seja prejudicada e que os serviços essenciais continuem funcionando adequadamente.
