A proposta, de autoria da deputada federal Dani Cunha do Rio de Janeiro, propõe alterações na Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64, de 1990), determinando que o período de inelegibilidade seja contado a partir da data da decisão que decretar a perda do mandato, da data da eleição em que ocorreu prática abusiva, da data da condenação por órgão colegiado ou da data da renúncia ao cargo eletivo, conforme o caso.
Além disso, o projeto estabelece um limite de 12 anos para o acúmulo de períodos de inelegibilidade para um mesmo candidato e inclui dispositivos relacionados a abuso de poder econômico ou político.
Outro tema em destaque no Plenário do Senado é o projeto de lei que autoriza a União a doar materiais e equipamentos a estados e municípios para o enfrentamento de emergências fitossanitárias e zoossanitárias. O PL 2.052/2024, de autoria do Poder Executivo, permite a doação a órgãos e entidades mobilizados para essas situações, independentemente da situação de adimplência com a administração pública federal.
Ainda na pauta do dia, está o PL 4.746/2023, que possibilita a organização do Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria em subdivisões físicas, como volumes, seções ou tomos. O Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, também conhecido como Livro de Aço, reúne personalidades que dedicaram suas vidas em prol do país, sendo necessária a aprovação de uma lei no Congresso para inscrição de novos personagens.
A Medida Provisória 1.218/2024, que destinou R$ 12,2 bilhões para ações emergenciais no Rio Grande do Sul, também aguarda leitura no Plenário nesta terça-feira. A MP tem como objetivo auxiliar o estado em ações de crédito e fortalecimento da agricultura familiar.
As medidas provisórias têm força de lei imediata, mas precisam passar pela apreciação das Casas do Congresso Nacional para se converterem em leis ordinárias. O prazo da MP 1.218/2024 se encerra em 7 de setembro, caso não seja votada nas duas Casas do Congresso Nacional.
