CCJ aprova projeto que estende porte de armas a policiais legislativos de assembleias estaduais, seguindo exemplo das forças policiais do Senado e da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (4), o projeto de lei (PL 5948/2023) que garante o direito de policiais legislativos das assembleias estaduais portarem armas. A decisão foi tomada após o relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), argumentar que essa medida é essencial para equiparar os policiais legislativos das assembleias estaduais aos das forças policiais do Senado e da Câmara dos Deputados, que já possuem esse direito assegurado.

O senador Amin destacou que a segurança dos policiais legislativos é fundamental para o bom desempenho de suas funções, assim como a proteção do patrimônio e dos servidores das assembleias estaduais. Portanto, a extensão do direito ao porte de armas para esses profissionais é vista como uma medida necessária para garantir a eficiência e a segurança no ambiente legislativo.

Caso não haja recurso para análise no Plenário do Senado, o projeto seguirá para avaliação na Câmara dos Deputados, onde poderá ser discutido e votado pelos parlamentares. A expectativa é de que a proposta seja recebida com o mesmo respaldo que teve na CCJ, uma vez que a segurança pública e o resguardo dos policiais legislativos são questões de extrema importância para a sociedade.

É importante ressaltar que a aprovação desse projeto de lei representa um avanço na legislação que regulamenta o porte de armas no Brasil, abrindo caminho para a garantia de direitos e segurança para os profissionais que atuam na segurança dos órgãos legislativos estaduais. A medida também reforça a importância do debate sobre políticas de segurança pública e o papel dos policiais legislativos na proteção das instituições democráticas.

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