O PL 3.159/2024, que foi votado de forma simbólica, agora seguirá para a sanção presidencial. O texto, que foi relatado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) em substituição ao senador Weverton (PDT-MA), que deu parecer favorável à proposição.
De autoria da Mesa da Câmara, o projeto propõe alterações na Lei 12.777, de 2012, para estabelecer regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas da instituição. As VPNIs são benefícios pecuniários concedidos aos servidores que mantêm determinadas rubricas conquistadas em circunstâncias específicas, mesmo que essas deixem de existir posteriormente.
Segundo Weverton, que apresentou o relatório lido por Izalci, as VPNIs garantem que não haja redução na remuneração dos servidores, preservando parcelas que, embora extintas por lei, permanecem como VPNI. O projeto visa convalidar os reajustes das VPNIs já concedidos e assegurar aqueles que ainda estão pendentes de implementação, trazendo segurança jurídica diante de possíveis interpretações diversas que podem surgir.
A justificativa do projeto ressalta que os servidores têm sido prejudicados por mudanças na interpretação da legislação, afetando seus direitos adquiridos. Dessa forma, a proposta busca eliminar a insegurança jurídica e garantir a equidade para os servidores públicos.
Weverton destaca que as VPNIs representam um mecanismo de segurança financeira para os servidores, evitando a perda de benefícios adquiridos em razão de alterações na estrutura de remuneração. A VPNI é fundamental em situações em que a estrutura remuneratória passa por mudanças legislativas que extinguem gratificações ou rubricas remuneratórias anteriormente incorporadas ao patrimônio jurídico dos servidores.
Com a aprovação do projeto, espera-se que os servidores da Câmara dos Deputados tenham seus direitos preservados e garantidos, evitando prejuízos diante de alterações na legislação. A proposta oferece segurança e estabilidade aos trabalhadores, assegurando que suas vantagens pessoais não sejam prejudicadas ao longo de suas carreiras.