A criação das escolas cívico-militares foi sancionada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, em maio deste ano. No despacho em que determina a realização da audiência, Gilmar Mendes solicita a presença de diversas autoridades, incluindo os presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados, o procurador-geral da República, o ministro da Educação e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O PSOL argumenta, na ação movida, que o governo paulista pretende substituir o sistema público de educação, em vez de buscar uma coexistência de ambos os modelos, como alega o governo. Em junho, a Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu um parecer favorável à inconstitucionalidade das escolas cívico-militares.
Segundo a AGU, os estados não possuem competência para estabelecer modelos educacionais que não estejam previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Além disso, o órgão argumenta que a Constituição não autoriza militares a exercerem funções de ensino ou de apoio escolar.
Essa convocação para a audiência pública demonstra a relevância e o interesse envolvidos nesse debate sobre as escolas cívico-militares em São Paulo. A presença de autoridades e representantes da sociedade civil será fundamental para esclarecer e discutir as questões relacionadas a esse modelo educacional controverso. A decisão final caberá ao STF, após considerar todos os argumentos apresentados durante a audiência pública.
