De acordo com a lei, as regras agora vigentes serão aplicadas exclusivamente aos concursos públicos federais, estando estados, Distrito Federal e municípios livres para criar suas próprias normas. A entrada em vigor dessas disposições está prevista para quatro anos após a publicação da lei, podendo ser antecipada caso haja a autorização para a realização de um concurso público.
É importante ressaltar que os concursos que foram abertos antes da promulgação da Lei 14.965 não serão afetados pelas novas regras. O senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB-PB, foi o responsável pelo relatório que contribuiu para a aprovação da lei, que teve origem no projeto de lei PL 2.258/2022, apresentado pelo ex-senador Jorge Bornhausen, de Santa Catarina.
Uma das inovações trazidas por essa nova legislação é a possibilidade de realização dos concursos de forma total ou parcialmente online, garantindo a igualdade de acesso aos candidatos. Contudo, a regulamentação desse ponto específico ficará a cargo do Poder Executivo, podendo ser geral para toda a federação ou específica para cada órgão ou entidade.
No que se refere às provas dos concursos, a lei prevê três tipos principais: de conhecimentos, de habilidades e de competências. Além disso, também poderá haver avaliação por títulos e a realização de cursos de formação. Discriminações de qualquer natureza durante o processo seletivo serão proibidas, respeitando as políticas de ação afirmativa previstas em legislação específica.
Com todas essas mudanças, espera-se que os concursos públicos federais se tornem mais transparentes, eficientes e acessíveis a todos os cidadãos interessados em ingressar no serviço público. Este é mais um passo importante para a modernização e profissionalização do setor público no Brasil.
