Apresentado em regime de urgência, o Projeto de Lei 3.117/2024 integra um conjunto de medidas legislativas que visam apoiar a reconstrução de entes federativos atingidos por eventos climáticos extremos. A proposta estabelece a possibilidade de dispensa de licitação para a aquisição de bens e serviços, incluindo obras de engenharia, bem como alterações em outras restrições legais quando necessário para lidar de forma emergencial com os efeitos de calamidades públicas.
O projeto incorpora dispositivos de medidas provisórias editadas pelo governo para enfrentar a crise climática no estado do Rio Grande do Sul. O senador Paulo Paim (PT-RS), relator do projeto, destacou a importância das condições excepcionais de contratação previstas na proposta, como a dispensa de licitação, a redução de prazos e a flexibilização do valor máximo para a celebração de contratos.
Durante a votação, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) enfatizou a urgência da medida, ressaltando a necessidade de apoio imediato ao estado do Rio Grande do Sul, que ainda enfrenta desafios relacionados à escassez de fornecedores e insumos básicos para a reconstrução. A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) também manifestou apoio ao projeto e às medidas de ajuste propostas.
Emendas acrescentadas ao projeto pelo governo visam ampliar a autorização para subvenção econômica, o uso do superávit financeiro do Fundo Social como fonte de recursos para ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, bem como o aporte no Fundo de Garantia de Operações para cobertura de operações no âmbito do Pronaf e Pronampe.
Com a aprovação no Senado, o projeto retorna para apreciação da Câmara dos Deputados, onde deverá ser votado e, caso aprovado, seguirá para sanção presidencial. A proposta representa um importante avanço para a agilidade e eficiência na resposta do poder público em situações de emergência, garantindo a prestação de serviços essenciais à população afetada por calamidades públicas.
