A determinação do ministro Flávio Dino inclui a análise de pelo menos seis municípios das regiões Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste. O levantamento sobre a Região Norte já foi entregue ao Supremo Tribunal Federal, e agora resta aguardar que a CGU conclua o trabalho dentro do prazo de 60 dias estipulado por Dino.
Em sua justificativa, o ministro ressaltou a importância de ampliar a amostragem de municípios para obter um diagnóstico federativo mais equilibrado. Essa ação faz parte de um conjunto de providências determinadas por Flávio Dino, que é o relator do caso relacionado às emendas do orçamento secreto.
No último mês, o ministro conduziu uma audiência de conciliação para garantir a efetivação da decisão da Corte que considerou inconstitucional o “orçamento secreto” e determinou a implementação de medidas de transparência e rastreabilidade nos repasses a deputados e senadores. A reunião contou com a participação de representantes do Congresso Nacional, do governo federal e da própria CGU.
A decisão do STF em dezembro de 2022 considerando as emendas RP9 inconstitucionais levou o Congresso a aprovar uma resolução para alterar as regras de distribuição de recursos através de emendas de relator, conforme exigido pela Corte. No entanto, o PSOL, partido que moveu a ação contra as emendas, argumentou que a determinação ainda não está sendo cumprida.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, Flávio Dino assumiu a condução do caso e determinou critérios de rastreabilidade para as emendas RP9, além de ordenar uma auditoria pela CGU nos repasses feitos pelos parlamentares por meio do “orçamento secreto”. A decisão foi tomada após o ministro constatar que o Congresso não estava cumprindo a decisão da Corte de garantir transparência na liberação dessas emendas especiais.