Atualmente, de acordo com o Código de Processo Civil, não é necessário que o devedor seja citado antes da penhora de valores em bancos, o que é realizado por meio do sistema BacenJud, que conecta a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras via internet. No entanto, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor do projeto, argumenta que essa prática entra em conflito com a Lei de Execução Fiscal, que exige a citação prévia do devedor inscrito em dívida ativa antes da execução.
Donizette ressalta que a existência de comandos conflitantes gera insegurança jurídica e pode resultar em decisões divergentes nos tribunais. Segundo ele, a falta de clareza na interpretação da lei pode levar a controvérsias e litígios prolongados, prejudicando o processo de execução fiscal.
Os próximos passos do projeto incluem a análise pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que a proposta se torne lei, é necessário que seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Dessa forma, a proposta do deputado Jonas Donizette busca promover uma maior segurança jurídica no processo de execução fiscal, garantindo uma abordagem mais transparente e justa para os devedores inscritos em dívida ativa. A expectativa é de que a discussão sobre o projeto avance nas próximas etapas legislativas, visando aprimorar a legislação vigente nesse âmbito.