A nova lei determina que a desoneração valerá apenas para este ano, porém será reduzida gradualmente a partir de 2025, aumentando 5% a cada ano, até atingir 20% em 2028. Quando se trata dos municípios, a alíquota previdenciária sai dos atuais 8% e aumenta gradualmente para chegar a 20% a partir de 2027.
No entanto, o presidente Lula fez alguns vetos no projeto. Um dos principais vetos inclui artigos que previam a criação, no Executivo, de centrais de cobrança e negociação de créditos não tributários para acordos relacionados a contenciosos administrativos, judiciais ou de cobrança de débitos inscritos em dívida ativa. A justificativa para esse veto foi o fato da proposta interferir diretamente na organização e funcionamento da Administração Pública.
Outro veto importante foi em relação ao artigo que destinava recursos prioritários para a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Fazenda, prejudicando a alocação equitativa de recursos para a política de regularização de crédito público. Além disso, vetou-se o artigo que previa a indicação, pelo Executivo, de um responsável pelos custos de desenvolvimento de sistemas de gestão de créditos não tributários, por interferir nas atribuições do Poder Executivo.
Por fim, Lula vetou também o artigo que designaria prazos para a reivindicação de recursos esquecidos em contas de depósito ou repassados ao Tesouro Nacional, alegando que estabelecer um prazo para reivindicação poderia conflitar com outros prazos já delineados para a mesma finalidade.
Dessa forma, a sanção do projeto de lei que trata da desoneração da folha de pagamento traz consigo uma série de vetos do presidente que, segundo ele, visam preservar os interesses públicos e evitar interferências indevidas entre os poderes Executivo e Legislativo.
