Os relatores dos projetos já votaram pela apresentação de requerimentos de informações ao Ministério das Comunicações, a fim de esclarecer a situação jurídica dos requerentes. Conforme a legislação em vigor, as rádios comunitárias atuam sob autorização, um ato administrativo que pode ser renovado a qualquer momento sem a necessidade de indenização.
Dentre os projetos em destaque estão a Associação Comunitária Educacional e Cultural de Abreu e Lima (PDL 373/2021) de Abreu e Lima, Pernambuco, com relatoria de Humberto Costa do PT-CE; a Associação de Radiodifusão Comunitária de Sombrio (PDL 447/2021) em Sombrio, Santa Catarina, relatório por Jorge Seif do PL-SC; a Associação Cultural, Comunitária e Radiodifusão de Tijucas, Bairros Joaia, XV de Novembro, Centro, Areias e Praça (PDL 280/2022) em Tijucas, Santa Catarina, também com relatoria de Jorge Seif; a Associação Paroquial Senhor Bom Jesus de Amparo Social e Cristão (PDL 298/2022) de Irineópolis, Santa Catarina, com relatoria mais uma vez de Jorge Seif.
Além desses, outros projetos também estão na pauta para renovação de autorizações de radiodifusão comunitária em diferentes regiões do país, mostrando a importância desse tipo de comunicação para as comunidades locais. A reunião da CCDD promete ser um espaço de debates e decisões importantes para o setor da radiodifusão comunitária no Brasil. Acompanhe a cobertura completa em nossos canais de comunicação.