A reforma tributária, promulgada em dezembro de 2023 através da Emenda Constitucional 132, está sendo avaliada através do Projeto de Lei Complementar 68/2024, em um ciclo de debates promovido pela CAE. Durante a audiência, representantes de diversos setores da infraestrutura manifestaram suas preocupações com a regulamentação da reforma tributária.
A consultora tributária Alessandra Brandão, da Confederação Nacional do Transporte (CNT), alertou para a possibilidade de concorrência desleal no transporte internacional de cargas devido a alguns aspectos da regulamentação. Outros pontos críticos discutidos incluem a falta de clareza sobre o período de transição para locadoras de veículos e a necessidade de mais transparência nas reduções de alíquotas para o transporte de passageiros.
Davi Ferreira Gomes Barreto, diretor-presidente da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), elogiou avanços trazidos pela reforma, como o princípio da não-cumulatividade de tributos, mas criticou aspectos do texto em tramitação. Ele ressaltou a importância da segurança jurídica para os investimentos em ferrovias e expressou preocupação com os termos da repactuação dos contratos de concessão.
Diversos outros representantes de associações e entidades ligadas à infraestrutura também apresentaram suas opiniões e preocupações durante a audiência, enfatizando a importância de uma regulamentação que proporcione um ambiente de negócios mais favorável, segurança jurídica e redução do custo Brasil. A necessidade de equilíbrio nos contratos e a preocupação com a competitividade internacional também foram temas abordados.
No encerramento da audiência, o representante do Ministério da Fazenda defendeu os projetos do Executivo relacionados à transição para a nova política tributária e rejeitou propostas de reequilíbrio cautelar em contratos. A senadora Damares Alves elogiou os debates e aprofundamentos sobre a reforma tributária, ressaltando a absorção das propostas por todos os presentes. Izalci Lucas, presidente da reunião, destacou a importância do debate e a busca por propostas concretas para aprimorar o texto em discussão.