Segundo as regras estabelecidas, fica proibida a realização de operações que tenham como único objetivo bloquear o trânsito de veículos para verificação de sua situação. A abordagem de motoristas e veículos infratores poderá ocorrer apenas em casos de flagrante desrespeito às leis de trânsito ou para evitar condutas que possam colocar em risco a vida de outros condutores.
Além disso, a portaria determina que a PRF deverá comunicar previamente aos tribunais regionais eleitorais (TREs) sobre operações que não se enquadrem nos casos de flagrante. Nesses casos, a corporação deverá justificar a ação e indicar rotas alternativas para garantir a livre locomoção dos motoristas que não estiverem em situação regular.
Durante a cerimônia de assinatura da portaria, a ministra Cármen Lúcia destacou que tais medidas foram adotadas após episódios que prejudicaram a democracia. Ela ressaltou a importância de garantir o direito fundamental de todos os cidadãos de se locomover livremente para exercer seu direito de voto.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, assegurou que as forças de segurança do governo estarão presentes para garantir o trânsito livre dos eleitores pelas rodovias do país, evitando situações constrangedoras como as ocorridas em eleições passadas na região Nordeste.
Cabe ressaltar que as operações da PRF durante as eleições de 2022 na mesma região estão sob investigação em um inquérito que corre no Supremo Tribunal Federal. O ex-diretor da PRF, Silvinei Vasques, é suspeito de envolvimento em ações ilegais que visavam impedir o deslocamento de eleitores para votar, em uma tentativa de influenciar o resultado eleitoral. Essas ações ocorreram durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.
