O prazo inicial dado para a comprovação da reativação da representação foi de 24 horas, e terminou às 21h29 do dia anterior. No entanto, o ministro considerou que a entrega dos documentos não foi feita de forma adequada e solicitou novos documentos, como as procurações societárias originais e a ficha de breve relato expedida pela Junta Comercial de São Paulo. Agora, a empresa terá 5 dias para enviar esses novos documentos.
Além disso, Moraes também deu prazos para que a Receita Federal, Banco Central, Polícia Federal, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a secretaria judiciária do STF forneçam informações e relatórios sobre a situação cadastral da empresa, possibilidade de utilização de outros meios tecnológicos para acessar a rede e atualização do valor das multas devidas pelo descumprimento de decisões judiciais.
Vale ressaltar que no mês passado, o ministro já havia determinado a suspensão da rede social X no Brasil após o fechamento do escritório da empresa no país. Ter uma sede no Brasil é um requisito obrigatório para qualquer empresa de atuação no país. O bilionário Elon Musk, dono da rede social, anunciou o fechamento da sede no Brasil após a empresa se recusar a cumprir a determinação de retirar do ar perfis de investigados pela Corte por publicações consideradas antidemocráticas.
Essa decisão do ministro Moraes mostra a importância da legalidade e do cumprimento das determinações judiciais, bem como a necessidade das empresas cumprirem as leis vigentes em cada país em que atuam.
