O prazo para a apresentação de emendas ao projeto se encerra em 26 de setembro e a medida começará a tramitar em regime de urgência a partir de 4 de novembro. Segundo o texto da MP, os estados e o Distrito Federal poderão receber recursos de empréstimos ou doações de agentes financeiros de crédito mesmo em situações de irregularidade fiscal, trabalhista ou previdenciária, desde que haja o reconhecimento de estado de calamidade pública ou situação de emergência pelo governo federal.
Além disso, a flexibilização das regras valerá apenas enquanto durar o estado de calamidade ou emergência. Outra novidade trazida pela MP é a permissão para os estados realizarem importações de equipamentos, softwares ou serviços, desde que não haja um fornecedor nacional capaz de atender ao pedido.
Para complementar as ações de combate aos incêndios, o governo publicou o Decreto 12.189, que já está em vigor e estabelece punições mais duras para os responsáveis por incêndios florestais no país. O decreto prevê multas de R$ 10 mil por hectare em áreas de vegetação nativa e R$ 5 mil por hectare em florestas cultivadas.
Essas medidas visam reforçar a proteção das áreas naturais do país e garantir uma resposta mais efetiva na prevenção e combate aos incêndios. Agora, cabe ao Congresso Nacional a análise cuidadosa dessas propostas visando o bem-estar da população e a preservação do meio ambiente.