O projeto de lei que deu origem a essa nova legislação, o PL 3.117/2024, foi relatado no Plenário pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Segundo o senador, essa medida faz parte de um conjunto de ações legislativas para apoiar a reconstrução de regiões afetadas por desastres naturais, como foi o caso do estado do Rio Grande do Sul. O texto da Lei 14.981/2024 incorporou dispositivos de medidas provisórias anteriores voltadas para enfrentar as catástrofes no Rio Grande do Sul.
Uma das principais mudanças trazidas por essa nova legislação é a redução dos prazos para apresentação de propostas e de lances, além da ampliação do valor máximo para celebração de contratos verbais, passando de R$ 10 mil para R$ 100 mil. O senador Paulo Paim ressaltou que essas flexibilizações são justificáveis pela excepcionalidade do contexto em que são autorizadas, mas destacou a importância de uma fiscalização posterior por parte dos gestores públicos.
Durante a votação do texto, o governo incluiu emendas que aumentam a subvenção econômica para R$ 3 bilhões e permitem o uso do superávit financeiro do Fundo Social, limitado a R$ 20 bilhões, para lidar com calamidades públicas. Além disso, foram autorizados recursos para programas de Agricultura Familiar e micro e pequenas empresas, e ficou proibida a contratação de pessoas jurídicas devedoras da seguridade social pelo poder público.
Essas mudanças na legislação de licitações e contratos governamentais visam agilizar a resposta do Estado em situações de crise e facilitar a reconstrução de regiões atingidas por desastres naturais, colocando em prática medidas necessárias para enfrentar os impactos causados por calamidades públicas.
