Com a aprovação da lei, crianças e adolescentes que tenham um dos pais ou responsáveis afetados por grave violência ou que estejam presos em regime fechado terão direito ao atendimento médico e psicológico previsto no ECA. Anteriormente, esse direito era garantido apenas a menores de 18 anos vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
O projeto de lei que deu origem à nova norma, o PL 1.151/2023, foi apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e aprovado no Senado em 10 de setembro. Antes da votação no Plenário, o texto passou por análise nas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos (CDH), sendo aprovado em ambas com ajustes de redação.
O senador Paulo Paim (PT-RS), relator na CAS, destacou que crianças e adolescentes que testemunham eventos violentos podem desenvolver transtornos psicológicos, como o estresse pós-traumático. Já a relatora na CDH, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), ressaltou que a proposição está em conformidade com a Lei 12.962, de 2014, a qual assegura a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.
Com a sanção presidencial, a nova lei representa um avanço significativo na proteção e assistência a crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade decorrentes da violência familiar ou do encarceramento de seus parentes. A medida visa garantir o direito fundamental à saúde mental e emocional desses jovens, contribuindo para seu desenvolvimento saudável e respeitando seus direitos humanos e sociais.