O PLP 68/2024, apresentado pelo Poder Executivo, tem como principal base a Emenda Constitucional 132, da reforma tributária. Após ser aprovado pela Câmara dos Deputados em julho, o projeto aguarda a designação de um relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Mesmo sem ter passado pela CAE, o PLP 68/2024 já está trancando a pauta do Plenário, por estar em tramitação em regime de urgência.
As medidas propostas no PLP 68/2024 buscam manter os regimes especiais de incentivo para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio. Em Manaus, por exemplo, os empreendimentos terão a possibilidade de importar bens materiais com a suspensão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
Os benefícios destinados às Áreas de Livre Comércio serão mantidos até o final de 2050. Já em relação ao Simples Nacional, o texto do PLP 68/2024 traz mudanças de ordem regulatória e fiscalizatória. Um dos pontos de destaque é a proibição de que empresas optantes pelo Simples Nacional estabeleçam filiais, sucursais, agências ou representações no exterior.
Para enriquecer a discussão sobre o impacto da reforma tributária, a audiência pública contará com a presença de diversos convidados, incluindo representantes da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e de outras entidades e especialistas na área tributária.
Dessa forma, a CAE se prepara para aprofundar o debate sobre as mudanças propostas no PLP 68/2024 e os seus possíveis impactos sobre a Zona Franca de Manaus, as Áreas de Livre Comércio e o Simples Nacional. A expectativa é que essa audiência pública traga subsídios importantes para a tomada de decisão dos parlamentares em relação à reforma tributária em curso no país.
