Segundo Mandel, a constante evolução tecnológica e as novas ameaças no ambiente digital demandam a criação de mecanismos legais mais robustos e atualizados para a proteção da privacidade e dos direitos dos cidadãos. O deputado ressalta a importância de complementar a LGPD para acompanhar as mudanças no cenário digital.
As diretrizes propostas no PL 2517/24 buscam garantir que os dados pessoais coletados sejam utilizados apenas para as finalidades informadas aos titulares, com seu consentimento expresso. Além disso, o projeto prevê medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perdas, alterações ou divulgações indevidas.
A ANPD, de acordo com a proposta, terá papel fundamental no monitoramento, fiscalização e investigação de denúncias relacionadas à proteção de dados. A autoridade também colaborará com outros órgãos governamentais e entidades internacionais para propor atualizações legislativas e promover campanhas de conscientização sobre a importância da privacidade digital.
O projeto seguirá em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, caso seja aprovado pela Câmara e pelo Senado, tornar-se-á lei. Medidas previstas no texto incluem penalidades para o descumprimento das diretrizes, como multas e suspensão de atividades.
Portanto, o PL 2517/24 representa um importante avanço na proteção da privacidade dos cidadãos no ambiente virtual, garantindo transparência, controle e segurança na utilização de dados pessoais. A proposta reflete a necessidade de adequar a legislação às demandas da era digital e às constantes inovações tecnológicas.