Uma das principais determinações da decisão é a elaboração de um Plano Nacional de Enfrentamento do Problema Carcerário, que deverá ser feito pela União em um prazo de seis meses, com três anos para execução. Os estados e o Distrito Federal também devem fazer o mesmo. O pedido de declaração de estado de coisas inconstitucional foi feito pelo PSOL em uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) em 2015. Na ocasião, o partido comparou as prisões a um verdadeiro “inferno”, onde são negadas até mesmo dignidades básicas.
A decisão provisória do Supremo, em 2015, já havia determinado a realização de audiências de custódia obrigatórias e a liberação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional. Agora, com a decisão definitiva, será necessário criar planos nacional, estaduais e distrital para enfrentar os problemas do sistema carcerário.
Durante o julgamento, todos os ministros votaram a favor do relator, o ministro Marco Aurélio Mello, que já está aposentado, e do ministro Luís Roberto Barroso, que propôs prazos e critérios próprios para a elaboração do plano. Além disso, Barroso votou pela inclusão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na elaboração do plano. Agora, resta o voto do ministro Gilmar Mendes, que será proferido na próxima sessão plenária.
Ao final do julgamento, os ministros deverão definir os prazos, procedimentos e critérios para a elaboração do plano de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro.
Essa decisão do STF é muito importante para garantir os direitos humanos dos presos e melhorar a situação carcerária do país. O sistema prisional brasileiro enfrenta diversos problemas, como superlotação, falta de condições mínimas de higiene e episódios de tortura e violência. Com a determinação do Supremo, espera-se que as autoridades competentes tomem as medidas necessárias para resolver essas questões e garantir que os presos tenham seus direitos respeitados.
