Uma das principais mudanças foi a autorização para que títulos de dívida de emissores não caracterizados como devedores, codevedores ou garantidores sejam utilizados como lastro do CRA e do CRI. Isso evita prejuízos para a Cédula de Crédito Imobiliário (CCI), emitida por credores imobiliários. Diferentemente das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA) e das Letras Imobiliárias Garantidas (LIG), emitidas por instituições financeiras, o CRI e o CRA são emitidos por companhias securitizadoras e envolvem a conversão de contratos comerciais.
É importante ressaltar que esses três primeiros instrumentos são isentos de Imposto de Renda e possuem garantias em caso de falência da instituição financeira emitente, enquanto o CRA e o CRI não possuem essa garantia. As alterações pretendem harmonizar o entendimento dos agentes de mercado em relação aos lastros elegíveis para as emissões de CRA e de CRI, permitindo que empresas do agronegócio e do setor imobiliário realizem operações de securitização mesmo sem ligação direta com instituições do sistema financeiro.
As mudanças aprovadas entraram em vigor imediatamente. Vale mencionar que o CMN cancelou a reunião ordinária de fevereiro que estava marcada para quinta-feira (29) por falta de assunto. Enquanto isso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, estiveram presentes na reunião de ministros das Finanças do G20, enquanto a ministra do Planejamento, Simone Tebet, acompanhou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em uma viagem à Guiana.
