Este acordo estabelece uma estrutura jurídica para regular as relações entre os dois países no campo da previdência. Um dos pontos principais é a possibilidade de os trabalhadores de ambos os países somarem os períodos de contribuição para garantir a aposentadoria e outros benefícios previdenciários. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o responsável por apresentar um relatório favorável ao texto durante a análise na CRE.
Além disso, está prevista a votação do PDL 927/2021, que regulamenta as relações do Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná (CIH) com a Argentina, país-sede do colegiado. Este acordo, assinado em 2018 em Assunção, foi aprovado na comissão com voto favorável do senador Nelsinho Trad (PSD-MS). O acordo complementa um pacto internacional de 1992 que criou o CIH e estabeleceu o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná, envolvendo também os ministros de Relações Exteriores do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
Além dos acordos internacionais, outro tema em pauta é o projeto da Comissão Diretora do Senado, PRS 9/2024, que ratifica atos anteriores sobre a organização interna. Entre as questões abordadas estão a adequação de cargos efetivos, normas de licitação e contratos administrativos, mudanças na estrutura orgânica básica de unidades administrativas, e alterações na licença-capacitação, progressão funcional e avaliação do estágio probatório.
A votação desses textos é de extrema importância para o cenário internacional e para a organização interna do Senado, refletindo o compromisso do legislativo brasileiro com questões relevantes para o país e suas relações com nações estrangeiras.
