O relator do projeto, senador Angelo Coronel (PSD-BA), fez ajustes no texto original, retirando a possibilidade de castração física, que poderia resultar na extinção da punibilidade do agressor que optasse por essa medida. Além disso, Coronel propôs o aumento de um ano nas penas mínimas para esses tipos de crimes.
Outro projeto em destaque na pauta da CCJ é o PL 2.885/2022, do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que visa tornar crime a intolerância política, definida como qualquer forma de violência, hostilidade ou discriminação motivada por orientação política ou partidária. O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) é favorável à medida e sugere alterações nas penas e inclusão de novas condutas proibidas.
Além disso, os senadores discutirão o PL 4.626/2020, que propõe o endurecimento das penas para crimes de maus-tratos e abandono de incapaz, bem como exposição de pessoas idosas a perigo de saúde e à integridade física ou psíquica. O relatório do senador Carlos Viana (Podemos-MG) foi favorável ao projeto, com emendas para modificar o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Por fim, a CCJ também analisará o PL 1.107/2023, do senador Weverton (PDT-MA), que propõe a criação de uma indenização por tempo de serviço aos servidores comissionados do Senado. O relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), é favorável à proposta, que tem previsão de impacto de R$ 20 milhões em 2025 aos cofres públicos, segundo a Consultoria de Orçamento do Senado.
A reunião está marcada para as 10h e todos os projetos serão analisados de forma definitiva, seguindo para a Câmara dos Deputados caso sejam aprovados, a não ser que nove senadores solicitem a análise também em Plenário. Este dia promete debates intensos e decisões importantes para a legislação brasileira.