Além disso, o texto também prevê a reserva de 5% de vagas para egressas em programas de empregabilidade ou formação profissional, promovidos ou apoiados pelo Poder Público. Estas cotas serão paritárias, incluindo raça e gênero, e contemplando também travestis e mulheres transexuais.
A iniciativa faz parte da Política Nacional de Apoio e Humanização às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional e seus familiares proposta pelo projeto. O objetivo é reduzir o encarceramento, proteger os direitos humanos nos presídios e garantir o acesso a direitos e serviços públicos às acusadas, além de apoiar suas famílias.
A Delegada Adriana Accorsi ressalta que a maioria das mulheres em prisões brasileiras não cometeram crimes violentos, sendo que a maior parte dos delitos está relacionada ao tráfico de drogas, devido a fatores sociais e econômicos. Ela também destaca que o Brasil é o quarto país com a maior população prisional feminina no mundo, atrás apenas dos EUA, China e Rússia, com 74% das detentas sendo mães.
O projeto seguirá o rito de tramitação em caráter conclusivo, passando por diversas comissões da Câmara dos Deputados, como a de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta busca promover a cidadania e a formação profissional das mulheres egressas do sistema prisional, oferecendo alternativas de inserção no mercado de trabalho e desenvolvimento de projetos de economia solidária, de acordo com as particularidades e interesses de cada uma.
Em resumo, o Projeto de Lei 661/24 busca garantir mais oportunidades e inclusão para as mulheres que buscam se reintegrar à sociedade após cumprir suas penas, contribuindo para a redução da reincidência criminal e para a promoção da igualdade de gênero e raça no serviço público.
